O governo federal prorrogou por mais dois meses o programa de suspensão de contratos e redução de jornada de trabalho. O decreto que legitima a decisão foi publicado no último dia 14, no Diário Oficial da União, e estende o pagamento do benefício até o dia 31 de Dezembro, data em que se encerra o estado de calamidade pública, determinado em função da pandemia de Covid-19. O Benefício Eme ...
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou o entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência por parte do reclamante, mesmo em caso de gratuidade de justiça, se tratando de julgamentos parcialmente procedentes. A decisão foi tomada por unanimidade do colegiado, sendo proveniente do julgamento do Recurso de Revista 425-24.2018.5.12.0006, de relatoria do Ministro Alexandr ...
O Estado de Santa Catarina soma o total de 4187 casos de ações trabalhistas envolvendo o novo coronavírus, e está entre as regiões com o maior número de processos relacionados à doença. Os dados são referentes a uma pesquisa da FintedLab, ConJur e DataLawyer, que monitora em tempo real as atualizações da Justiça do Trabalho. Um exemplo desse aumento se encontra nas ações trabalhistas relaciona ...
No dia 27 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) informou a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a correção monetária de dívidas trabalhistas, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR). Pelo entendimento, a Taxa, que havia sido definida na reforma trabalhista de 2017, é inconstitucional.
