Com as recentes mudanças trazidas pela Lei nº 15.270/2025, o cenário tributário brasileiro passa por uma redefinição histórica, especialmente no que diz respeito à renda das pessoas físicas e à distribuição de lucros. A principal inovação é a quebra da lógica de isenção irrestrita de dividendos, introduzindo o conceito de IR Mínimo para quem possui rendimentos mais elevados.
1. Como funciona a nova tributação sobre dividendos?
Diferente do modelo anterior, onde os dividendos eram isentos na pessoa física, o novo regime estabelece que eles passem a integrar o cálculo da renda global do beneficiário.
Na prática, isso cria um modelo de tributação complementar:
- Soma-se toda a renda do indivíduo (incluindo as isentas e exclusivas na fonte).
- Verifica-se a carga tributária efetiva paga.
- Se essa carga ficar abaixo do percentual mínimo fixado em lei, incide o IR Mínimo para complementar a diferença.
2. Quem paga e quem está isento?
O foco da nova legislação é a chamada “alta renda”.
- Quem paga: Estão sujeitos ao IR Mínimo os contribuintes cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00.
- Quem está isento do IR Mínimo: Aqueles que recebem abaixo desse teto anual. Além disso, a lei prevê a exclusão de certos rendimentos da base de cálculo, como ganhos de capital, doações recebidas, poupança, LCI, LCA, CRA e alguns FIIs.
3. Limites e Alíquotas
As alíquotas do IR Mínimo são proporcionais e variam conforme a renda anual:
- Rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão: A alíquota cresce linearmente de 0% a 10%.
- Rendimentos acima de R$ 1,2 milhão: Alíquota fixa de 10%.
Para rendimentos na faixa intermediária, utiliza-se a seguinte fórmula para encontrar a alíquota exata:
$$Alíquota \% = (REND / 60.000) – 10$$
(Onde REND é o rendimento apurado na forma da lei).
4. Cronograma: Quando começa a valer?
Embora a lei seja de 2025, a implementação do IR Mínimo segue o seguinte cronograma:
- Ano-calendário de referência: 2026.
- Primeiro exercício de cobrança: 2027.
5. O que muda para Pequenas Empresas e Profissionais?
Para sócios de empresas no Lucro Presumido e Simples Nacional, a estratégia clássica de manter um “pró-labore baixo e dividendo alto” pode perder a eficácia. Se os dividendos distribuídos forem relevantes e a renda global ultrapassar o gatilho dos R$ 600 mil, haverá aumento na carga tributária global.
Reduções para rendas menores (Mensal)
Paralelamente ao IR Mínimo, a nova lei também trouxe alívio para faixas de renda menores na base mensal:
- Até R$ 5.000,00: Imposto devido será zero.
- De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00: Redução gradual do imposto.
- Acima de R$ 7.350,01: Aplicação da tabela progressiva normal.
